Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 346/2020
28/12/2020
[LEI Nº 346, 28 DE DEZEMBRO DE 2020.] Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento despesa em ação integrante da vigente Lei Orçamentária Anual (LOA) e dá outras providências.
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