Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 344/2020

22/12/2020

[LEI Nº 344, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.] DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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