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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 325/2020

25/03/2020

[LEI Nº 325, DE 25 DE MARÇO DE 2020.] ALTERA  OS ARTIGOS 7 E 35 § 1º, DA LEI Nº 249/2015.

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