Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 314/2019
14/06/2019
[LEI Nº 314, DE 14 DE JUNHO DE 2019] CRIA O SERVIÇO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA PROPICIAR O ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO E EXCEPCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.
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