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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 313/2019

07/06/2019

[LEI Nº 313, DE 07 DE JUNHO DE 2019] DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MOGEIRO/PB NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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