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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 312/2019

08/05/2019

[LEI Nº 312 DE 08 DE MAIO DE 2019] CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) NO MUNICÍPIO DE MOGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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