Data do decreto: 09/11/2022
Descrição: [DECRETO Nº 0056, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.] Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira lnfância e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira lnfância 2022-2032.