Data do decreto: 13/10/2022
Descrição: [DECRETO Nº 0049, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.] Regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao servidor púbico efetivo estável estabelecido nos § 4º, § 5º e caput do art. 111 da Lei Complementar nº 01/ 2022 e dá outras providências.
