Atualizado em 12 de março de 2026 às 09:05h
Termos mais procurados:
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Ementa
IMPORTANTE: não há previsão legal para a concessão de diárias internacionais na Lei n° 437/2025.Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.