Secretaria Geral de Compras Públicas

ATRIBUIÇÕES

Conforme o Art. 187 da Lei Complementar nº 005/2024, a Secretaria Geral de Compras Públicas do Município tem por finalidade articular os processos de interlocução logística entre todas as Secretarias Municipais, competindo-lhe:

I – Gerenciar os recursos materiais e a aquisição de bens e serviços destinados às Secretarias Municipais, assegurando o suporte necessário ao pleno funcionamento das atividades dos órgãos da Administração Pública Municipal;
II – Coordenar a gestão de contratos, patrimônio e suprimentos relacionados às demais Secretarias;
III – Planejar e executar os processos de aquisição e distribuição de materiais e suprimentos;
IV – Organizar e manter atualizados os registros relativos à aquisição de bens, serviços e equipamentos;
V – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.