Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos

Atribuições

Conforme o Art. 148 da Lei Complementar nº 005/2024, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos tem por finalidade planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades relacionadas à infraestrutura urbana, competindo-lhe:

I – Planejar e coordenar a elaboração de projetos de engenharia e a execução de obras viárias, civis e de edificações, conforme o plano de ações do Poder Executivo;
II – Coordenar e avaliar a elaboração de projetos e a execução de obras de intervenção urbana e de manutenção;
III – Coordenar a política de limpeza urbana no Município e executar a implementação do sistema de gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
IV – Coordenar as ações delegatárias de serviços públicos, articulando-as com os planos, programas e projetos do Município;
V – Apoiar o controle e a fiscalização das normas urbanísticas e ambientais, em colaboração com outros órgãos municipais;
VI – Executar obras estruturantes em colaboração com órgãos das esferas estadual e federal, garantindo a obtenção de recursos e a formalização de convênios e contratos;
VII – Coordenar todas as atividades de obras e manutenções em praças, jardins, canteiros, arborização urbana, parques e áreas verdes;
VIII – Desenvolver, coordenar e monitorar projetos de infraestrutura urbana e a gestão de convênios para a implementação de obras de interesse público;
IX – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.