Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Atribuições

Conforme o Art. 92 da Lei Complementar nº 005/2024, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem como finalidade planejar, coordenar e executar as políticas de educação, cultura, esportes e lazer do Município, competindo-lhe:

I – Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com a educação no âmbito do Município;
II – Elaborar o Plano Municipal de Educação, promovendo o desenvolvimento do ensino, a universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino;
III – Oferecer educação básica em todos os níveis e nas modalidades de educação especial e de educação de jovens e adultos;
IV – Coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legais, administrativos, financeiros e de manutenção da estrutura física;
V – Desenvolver e coordenar a implementação da política pedagógica no Município e as atividades do Sistema Municipal de Ensino;
VI – Desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;
VII – Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação;
VIII – Formular e executar a política cultural do Município, com atividades voltadas ao desenvolvimento cultural e à proteção do patrimônio cultural;
IX – Coordenar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de lazer para a população, incluindo a manutenção de espaços esportivos;
X – Atuar no apoio a conselhos e fundos municipais relacionados à educação, cultura, esportes e lazer;
XI – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.