Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano

ATRIBUIÇÕES

Conforme o Art. 163 da Lei Complementar nº 005/2024, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano tem por finalidade planejar, coordenar e articular a implementação das políticas sociais do Município de forma integrada e intersetorial, competindo-lhe:

I – Elaborar e coordenar programas, projetos e atividades de assistência social, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como com programas estaduais e federais;
II – Coordenar as atividades de segurança alimentar e abastecimento, além do atendimento às populações em situação de vulnerabilidade social;
III – Coordenar a elaboração e execução de políticas, programas e ações voltados à erradicação da miséria e à redução da pobreza, considerando seus fatores multidimensionais;
IV – Desenvolver políticas de qualificação profissional, empreendedorismo e apoio ao comércio local, incluindo a coordenação de cursos profissionalizantes;
V – Participar de atividades de intervenção em assentamentos precários, com ações voltadas à urbanização e regularização fundiária;
VI – Atuar na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais relacionados à assistência social e à qualificação profissional;
VII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.