Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Atribuições

Conforme o Art. 84 da Lei Complementar nº 005/2025, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade planejar, coordenar e articular a implementação das políticas de meio ambiente e de práticas agrícolas sustentáveis no Município, competindo-lhe:

I – Coordenar e executar atividades de preservação dos recursos naturais e controle ambiental, em colaboração com outros órgãos da Prefeitura;
II – Coordenar as atividades de controle e licenciamento ambiental, gerenciando a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto;
III – Desenvolver políticas e práticas sustentáveis de apoio à agricultura, oferecendo assistência técnica aos agricultores locais;
IV – Elaborar, coordenar e executar programas e ações de educação ambiental e de proteção dos recursos hídricos e áreas verdes;
V – Atuar na gestão, coordenação ou apoio a conselhos e fundos municipais relacionados ao meio ambiente e à agricultura;
VI – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.