Controladoria Geral do Município

Atribuições

Conforme o Art. 45 da Lei Complementar nº 005/2025, a Controladoria-Geral do Município tem por finalidade realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de controle interno, auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção, bem como ouvidoria, competindo-lhe:

I – Realizar atividades de controle, auditoria e fiscalização sobre a gestão de recursos públicos municipais;
II – Propor a adoção de medidas para a prevenção e a correção de falhas e omissões dos responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;
III – Coordenar e executar atividades de corregedoria, por meio da instauração e julgamento de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares, bem como a apreciação dos recursos cabíveis;
IV – Realizar inspeções, em caráter preventivo ou ordinário, em qualquer dos setores da Administração Pública do Município;
V – Promover o incremento da transparência pública;
VI – Desenvolver mecanismos de prevenção à corrupção junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
VII – Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.