Projeto de Lei do REFIS municipal é encaminhado a câmara

A Prefeitura Municipal de Mogeiro encaminhou a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003/2019 que institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS municipal e dá outras providências.

De acordo com o projeto encaminhado tem como finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoa físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas Municipais, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Ações judiciais ajuizadas pelo Município ou que tenham o Município como beneficiário tais como ações civis públicas, Ações populares e outras mais e Contribuição de Melhoria, Taxa de água, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Ainda de acordo com o projeto o contribuinte pode parcelar o débito desde que a parcela mínima seja de R$30,00. O prazo previsto para optar pelo REFIS municipal é 30 de Abril. O projeto agora aguarda a aprovação pelos vereadores e sansão do prefeito para entrar em vigor. O REFIS é uma oportunidade para que os contribuintes que tem valores em atraso com o município coloque em dia.

Da ASCOM

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