fev
2023
Lei 349/2021 – Conselho do Fundeb
01/02/2023
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2021
LEI Nº 354, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
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LEI Nº 353, DE 4 DE SETEMBRO DE 2021.
04/09/2021
LEI Nº 352, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.
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LEI Nº 351, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
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LEI Nº 350, DE 7 DE JUNHO DE 2021.
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LEI Nº 349, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
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mar
LEI Nº 348, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
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dez
2020
LEI Nº 347, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
30/12/2020
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