dez
2019
LEI Nº 321,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
19/12/2019
out
LEI Nº 320, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
31/10/2019
LEI Nº 319, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
18/10/2019
LEI Nº 318, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
LEI Nº 317, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
set
LEI Nº 316, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
17/09/2019
LEI Nº 315, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
jun
LEI Nº 314, DE 14 DE JUNHO DE 2019
14/06/2019
LEI Nº 313, DE 07 DE JUNHO DE 2019
07/06/2019
mai
LEI Nº 312 DE 08 DE MAIO DE 2019
08/05/2019
mar
LEI Nº 311 DE 15 DE MARÇO DE 2019
15/03/2019
LEI Nº 310, DE 14 DE MARÇO DE 2019
14/03/2019
LEI Nº 309 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
01/03/2019
LEI Nº 308 DE 01 DE MARÇO DE 2019
fev
LEI N° 307 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
18/02/2019
LEI Nº 307 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 306 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 305 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI Nº 304, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
14/02/2019
jan
LEI 303, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
10/01/2019
Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade
Transparência Fiscal
