dez
2019
LEI Nº 321,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
19/12/2019
out
LEI Nº 320, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
31/10/2019
LEI Nº 319, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
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set
LEI Nº 316, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
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