dez
2019
LEI Nº 321,DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
19/12/2019
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LEI Nº 320, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
31/10/2019
LEI Nº 319, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
18/10/2019
LEI Nº 318, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
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set
LEI Nº 316, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
17/09/2019
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LEI Nº 311 DE 15 DE MARÇO DE 2019
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LEI Nº 310, DE 14 DE MARÇO DE 2019
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LEI Nº 309 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
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fev
LEI N° 307 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
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LEI Nº 307 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
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14/02/2019
jan
LEI 303, DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
10/01/2019
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