Atualizado em 8 de julho de 2025 às 13:16h
Termos mais procurados:
Cidade

Lei nº 416/2024

Tipo: Ordinária

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 344, de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.