Atualizado em 15 de julho de 2025 às 16:39h
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Cidade

Lei nº 404/2023

Tipo: Ordinária

Ementa: Ratifica o protocolo de intenções e a participação deste município no Consórcio Público Intermunicipal de Gestão Pública Integrada nos Municípios do Baixo Paraíba (COGIVA).

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