Lei nº 290/2017

Tipo: Ordinária

Ementa: Dispõe sobre o programa municipal de regularização urbanística de loteamentos irregulares e clandestinos, consolidados em núcleos habitacionais situados na Zona Urbana, e, regulamenta as funções da comissão permanente de urbanização e legislação dos loteamentos irregulares e clandestinos, e estabelece outras providencias.

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