Autor: Leis Decretos

LEI Nº 402, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências.

22/09/2023 9h30 Atualizado há 2 meses atrás

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências.

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