Autor: Leis Decretos

LEI Nº 399, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências.

04/09/2023 8h34 Atualizado há 2 meses atrás

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ESPECIAL e dá outras providências.

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