Autor: Leis Decretos

LEI Nº 393, DE 2 DE JUNHO DE 2023.

“Concede o Título de Honra ao Mérito e dá outras providências”.  

02/06/2023 9h07 Atualizado há 2 meses atrás

“Concede o Título de Honra ao Mérito e dá outras providências”.

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