Autor: Leis Decretos

LEI Nº 354, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.

Autoriza abertura de crédito suplementar em mais 30% (trinta por cento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2021, além da previsão contida no artigo 60, inciso I da Lei Orçamentária nº340/2020.

08/10/2021 10h53 Atualizado há 12 meses atrás

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Autoriza abertura de crédito suplementar em mais 30% (trinta por cento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2021, além da previsão contida no artigo 60, inciso I da Lei Orçamentária nº340/2020.


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