LEI Nº 351, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.

Autoriza  abertura de crédito suplementar em  mais de  15%  (quinze por cento), do  total do orçamento  do Poder   Executivo   para   2021, além da    previsão  contida no artigo 6º, inciso I da Lei Orçamentária nº 340/2020.