Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo COVID-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.
LEI Nº 334, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, tendo em vista a pandemia causada pelo COVID-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.
30/07/2020 16h26 Atualizado há 1 ano atrás