AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL, A VIGENTE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATÉ O VALOR DE R$ 607.031,02 (SEISCENTOS E SETE MIL, TRINTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) PARA FINS QUEESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Início LEI Nº 331, DE 18 DE MAIO DE 2020.
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