Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Mogeiro – PB e, Dá outras providências.
LEI Nº 301, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Mogeiro – PB e, Dá outras providências.
09/10/2018 17h00 Atualizado há 2 anos atrás