LEI Nº 290, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS, CONSOLIDADOS EM NÚCLEOS HABITACIONAIS SITUADOS NA ZONA URBANA, E, REGULAMENTA AS FUNÇÕES DA COMISSÃO PERMANENTE DE URBANIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IRREGULÀRES E CLANDESTINOS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

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