Autor: Leis Decretos

LEI Nº 285, DE 29 DE MAIO DE 2017.

ALTERA E CRIA O ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, CAPÍTULO II, INCISO VI E CAPÍTULO III, ITEM 3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/05/2017 10h28 Atualizado há 11 meses atrás

ALTERA E CRIA O ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, CAPÍTULO II, INCISO VI E CAPÍTULO III, ITEM 3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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