LEI Nº 285, DE 29 DE MAIO DE 2017.

ALTERA E CRIA O ARTIGO 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, CAPÍTULO II, INCISO VI E CAPÍTULO III, ITEM 3 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Baixar [2.69 MB]

COMPARTILHAR