Autor: Leis Decretos

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE MOGEIRO.

01/09/2023 8h49 Atualizado há 2 meses atrás

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE MOGEIRO.

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