dez
2021
DECRETO Nº 0077, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
31/12/2021
nov
DECRETO Nº 0069, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
19/11/2021
DECRETO Nº 0067, 8 DE NOVEMBRO DE 2021.
08/11/2021
DECRETO Nº 0065, 1 DE NOVEMBRO DE 2021.
01/11/2021
DECRETO Nº 0064, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2021.
DECRETO Nº 0063, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021.
out
DECRETO Nº 0062, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
26/10/2021
DECRETO Nº 0061, 18 DE OUTUBRO DE 2021.
18/10/2021
DECRETO Nº 0060, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
DECRETO Nº 0059-A, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
01/10/2021
set
DECRETO Nº 0055, DE 26 DE SETEMBRO DE 2021.
26/09/2021
DECRETO Nº 0052, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
13/09/2021
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