dez
2020
DECRETO 0051, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
28/12/2020
jul
DECRETO Nº 0032, DE 23 DE JULHO DE 2020.
23/07/2020
DECRETO Nº 0031, DE 20 DE JULHO DE 2020.
20/07/2020
DECRETO Nº 0030, DE 17 DE JULHO DE 2020.
17/07/2020
jun
DECRETO Nº 0027, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
15/06/2020
DECRETO Nº 0026, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
10/06/2020
DECRETO Nº 0025, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
mai
DECRETO Nº 0023, DE 18 DE MAIO DE 2020.
18/05/2020
DECRETO Nº 0022, DE 15 DE MAIO DE 2020.
15/05/2020
DECRETO Nº 0021, DE 08 DE MAIO DE 2020.
08/05/2020
abr
DECRETO Nº 0018, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
17/04/2020
DECRETO Nº 0016, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
08/04/2020
DECRETO Nº 015, DE 08 DE ABRIL DE 2020.
DECRETO Nº 0013, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
07/04/2020
DECRETO Nº 14, DE 07 DE ABRIL DE 2020.
mar
DECRETO Nº 0012, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
31/03/2020
Decreto 011/2020
30/03/2020
Decreto 010/2020
23/03/2020
Decreto 009/2020
20/03/2020
DECRETO Nº 0009, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
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