dez
2019
DECRETO Nº 0035, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
31/12/2019
DECRETO Nº 0034, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
23/12/2019
DECRETO Nº 0033, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
10/12/2019
out
DECRETO Nº 0030, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
31/10/2019
DECRETO Nº 0029, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
24/10/2019
DECRETO Nº 0028, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
21/10/2019
DECRETO Nº 0027, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
18/10/2019
DECRETO Nº 0026, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
01/10/2019
ago
DECRETO Nº 0022, DE 17 DE AGOSTO DE 2019.
17/08/2019
jun
DECRETO Nº 0018, DE 19 DE JUNHO DE 2019
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mai
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14/05/2019
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