Decreto nº 073/2024

Ementa: Fica determinado a exoneração dos Cargos em Comissão, com também, os Distratos de todos os Contratos Por Excepcional Interesse Público da Administração Pública Municipal a partir do dia 31/12/2024, EXCETO as gestantes e aquelas que estejam em licença maternidade, conforme disposição legal.

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