Atualizado em 24 de fevereiro de 2026 às 15:15h
Termos mais procurados:
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Ementa: Institui e regulamenta o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGPPP).
Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.