Atualizado em 11 de julho de 2025 às 17:13h
Termos mais procurados:
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Ementa: Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de enfrentamento à pandemia pelo covid-19 (novo coronavírus) durante o período junino.
Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.