Decreto nº 011/2024

Ementa: Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, n° 10.520, de 17 de julho de 2002, os arts. 19 a 47-A da Lei Federal n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei Federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.

Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.