Decreto nº 010/2024

Ementa: Dispõe sobre o marco temporal de transição entre as Leis Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os arts. 12 a 47-A da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e a Lei Federal nº 14.133, de 12 de abril de 2021.

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