Atualizado em 5 de fevereiro de 2026 às 13:34h
Termos mais procurados:
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Ementa: Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais e adota outras providências.
Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.