Atualizado em 11 de julho de 2025 às 17:13h
Termos mais procurados:
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Ementa: Regulamenta o § 1° do art. 20 da Lei Federal n° 14.133, de 12 de abril de 2021.
Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.