Atualizado em 2 de outubro de 2025 às 16:32h
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DECRETO Nº 0007/2018

Ementa: SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRAS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - CAGEPA”.

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