Decreto n° 093/2025

Ementa: Regulamenta a concessão de bolsas de incentivo aos estudos e treinamentos de menores carentes, nos termos da Lei Municipal nº 407/2023, estendendo a concessão aos alunos da rede municipal de ensino e àqueles envolvidos em projetos de pesquisa e extensão, e dá outras providências.

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