Atualizado em 7 de novembro de 2025 às 09:39h
Termos mais procurados:
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Ementa: Dispõe sobre correção monetária em observância a vigência do Decreto Federal no 9412118, ê dá providências correlatas.
Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.