Atualizado em 24 de fevereiro de 2026 às 15:15h
Termos mais procurados:
Aumentar fonte
Diminuir fonte
Contraste
Ementa: Dispõe sobre correção monetária em observância a vigência do Decreto Federal no 9412118, ê dá providências correlatas.
Caso não consiga visualizar o conteúdo, clique aqui, para abrir em nova aba.