Autor: Leis Decretos

DECRETO Nº 0047, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre o adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID- 19).

13/08/2021 9h54 Atualizado há 1 ano atrás

Dispõe sobre o adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID- 19).

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