Autor: Leis Decretos

DECRETO Nº 0035, DE 3 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

03/06/2021 13h01 Atualizado há 1 ano atrás

Dispõe sobre a adoção de novas medidas
temporárias e emergenciais de prevenção de
contágio pelo Novo Coronavírus (COVI

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