DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS (TERRENOS) QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/06/2022 11h14 Atualizado há 1 ano atrás
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS (TERRENOS) QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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