Dispõe sobre correção monetária em observância a vigência do Decreto Federal nº 94121/18, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 0026, DE 4 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre correção monetária em observância a vigência do Decreto Federal nº 94121/18, e dá providências correlatas.
04/10/2018 9h53 Atualizado há 2 anos atrás