DECRETO Nº 0024, DE 8 DE ABRIL DE 2021.

DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE “PUBLICA, PARA OS FINS DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2OOO, NO MUNICÍPIO DE MOGEIRO-PB, EM RAZÃO DAGRAVE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E SUAS REPERCUSSÕES NAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.